Justificativa:

A presente propositura visa dar ampla publicidade à população das empresas comerciais e prestadoras de serviços campeãs em reclamação perante o órgão de defesa do consumidor, o PROCON.

Com essa divulgação, pretende-se auxiliar os consumidores na busca por estabelecimentos que respeitem seus direitos, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, quando da busca por produtos e serviços.

Por outro lado, a divulgação também irá expor as fragilidades das empresas que desrespeitam esses direitos, fazendo com que elas busquem melhorar, corrigindo seus erros, sempre em busca da excelência no atendimento e na prestação de serviço.

Assim, acreditamos que essa iniciativa trará maior benefício para a população, com a maior transparência nas relações de consumo, sempre em prol do consumidor.

Em face do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação desta proposição.